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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-05
Natureza jurídica do contrato de utilização de espaços no corpo humano à luz da autonomia privada, dos bons costumes e dos contratos existenciais.
Almeida, Felipe Cunha de
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Autor
1
Almeida, Felipe Cunha de
Assunto
1
Autonomia da vontade, Brasil.
1
Bons costumes, Brasil.
1
Direito sobre o próprio corpo, Br...
1
Direitos da personalidade, Brasil.
1
Princípio da autonomia privada, B...
Data do Documento
1
2022
Tipo
1
Artigo
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