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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2006-01 | O Perdão judicial no homicídio culposo e lesão corporal culposa de trânsito | Jordão, Milton |
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| 2006-01 | O Perdão judicial no homicídio culposo e lesão corporal culposa de trânsito | Jordão, Milton |