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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Título
Autor(es)
2011-07
Lei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos
Marcão, Renato
2011-02
Enquadramento previdenciário do preso e a natureza do trabalho prisional
Cardoso, Oscar Valente
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Autor
1
Cardoso, Oscar Valente
1
Marcão, Renato
Assunto
1
Auxílio-reclusão, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Educação de preso, Brasil.
1
Reabilitação criminal, Brasil.
1
Reintegração social, Brasil.
1
Remissão penal, Brasil.
1
Remição da pena, Brasil.
1
Trabalho penitenciário, Brasil.
1
Trabalho penitenciário, remuneraç...
Tipo
2
Artigo
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