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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Título
Autor(es)
2007-01
A imposição constitucional na cominação da pena concreta
Bizzotto, Alexandre
2007-04
Lei n°11.449/07: breves reflexões sobre a prisão em flagrante, o inquérito policial e a defensoria pública
Ávila, Enir Madruga de
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Autor
1
Bizzotto, Alexandre
1
Ávila, Enir Madruga de
Assunto
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Denúncia, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Execução (processo penal), Brasil.
1
Inquérito, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Liberdade civil, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Prisão em flagrante, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Sentença condenatória, Brasil.
Data do Documento
2
2007
Tipo
2
Artigo
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