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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2007-01 | A imposição constitucional na cominação da pena concreta | Bizzotto, Alexandre |
2006-11 | A prisão cautelar e o princípio da presunção da não- culpabilidade | Carvalho, Luciana Jordão da Motta Armiliato de |