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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Jurídica
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Autor(es)
2005-09
Anotações sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Ambiental brasileiro
Santos, João Ricardo Ferreira dos
2008-10
Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma abordagem a partir da teoria do delito e da teoria do garantismo
Oldoni, Fabiano
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Autor
1
Oldoni, Fabiano
1
Santos, João Ricardo Ferreira dos
Assunto
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Crime por omissão, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Direito penal econômico, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
1
Multa, Brasil.
1
Norma jurídica, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2008
Tipo
2
Artigo
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