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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-12
Desvirtuamento de projetos de lei de iniciativa popular : consequências para o estado democrático de direito.
Moura, Johanes Lopes de
;
Armando, Jucelia de Paula Pereira
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Autor
1
Armando, Jucelia de Paula Pereira
Assunto
1
Iniciativa popular, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Processo legislativo, Brasil.
Data do Documento
1
2019
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