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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2006-11 | Um estudo sobre as novas redações dos arts. 112 e 114 do CPC, modificados pela Lei nº 11.280/2006 | Bastos, Antonio Adonias Aguiar |
2004-12 | Princípio do juiz natural | Abreu, Nylson Paim de |