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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-10
Leis que combatem crimes raciais : injúria racial (Código penal, artigo 140, § 3°), e Lei dos crimes raciais (Lei n° 7.716/1989).
Farias, Vilson
2022-05
A Convenção Interamericana contra o racismo e a competência penal.
Moreira, Rômulo de Andrade
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Autor
1
Farias, Vilson
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
2
Discriminação racial, Brasil.
1
Competência (processo penal), Bra...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Injúria, Brasil.
1
Princípio da isonomia, Brasil.
1
Tratado, Brasil.
Data do Documento
1
2019
1
2022
Tipo
2
Artigo
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