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2022-04
O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade.
Carneiro, Jacques Eduardo Simão
2022-12
A prevalência das prerrogativas do advogado militar inativo no exercício do múnus profissional.
Carneiro, Jacques Eduardo Simão
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Data do Documento
2
2022
Tipo
2
Artigo
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