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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-02
O foro por prerrogativa de função e a Lei nº. 10.628/02
Mazzilli, Hugo Nigro
2004-07
Algumas reflexões sobre a corrupção ativa
Bitencourt, Cezar Roberto
2003-04
Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do código de processo penal
Marcão, Renato
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Autor
1
Bitencourt, Cezar Roberto
1
Marcão, Renato
1
Mazzilli, Hugo Nigro
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Brasil. [Código de processo penal...
1
Controle de constitucionalidade, ...
1
Corrupção administrativa, Brasil.
1
Crime funcional, Brasil.
1
Dolo (direito penal), Brasil.
1
Foro privilegiado, Brasil.
1
Foro privilegiado, legislação, Br...
1
Legalidade, Brasil.
1
Probidade administrativa, legisla...
1
Tentativa (direito penal), Brasil.
Data do Documento
2
2003
1
2004
Tipo
3
Artigo
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