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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2015-01 | A Lei 13.097/2015 adotou o princípio da fé pública registral? | Kern, Marinho Dembinski |
2016-07 | A Lei 13.097 de 2015 e sua contribuição para a governança fundiária. | Lago, Ivan Jacopetti do |