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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2010-10-18 | Sucessão no Supremo | Jardim, Flávio Jaime de Moraes; Paiva, Paulo Frederico Rodrigues |
2014-06-02 | Controle judicial das agências reguladoras: a doutrina chevron | Jardim, Flávio Jaime de Moraes; Coelho, Guilherme Silveira |