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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1873| Título: | Proibição da Reformatio In Pejus no Processo Civil brasileiro |
| Autor(es): | Assis, Araken de |
| Palavras-chave: | Recurso (processo civil), Brasil.;Apelação (processo civil), Brasil.;Apelação (processo civil), jurisprudência, Brasil.;Admissibilidade (processo civil), Brasil.;Efeito devolutivo, Brasil.;Recurso (processo civil), direito comparado. |
| Data do documento: | Jan-2009 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 375, p. 11-24, jan. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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