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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18749
Título: | Regime jurídico da autorização portuária no Brasil : serviços públicos ou atividades privadas regulamentadas? |
Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de |
Palavras-chave: | Portuário, atividades, Brasil.;Serviço público, regime jurídico, Brasil.;Licença de funcionamento, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2014 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 946, p. 15-45, ago. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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Regime jurídico da autorização portuária no Brasil serviços públicos ou atividades privadas regulamentadas.pdf Restricted Access | 314,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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