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Título: Regime jurídico da autorização portuária no Brasil : serviços públicos ou atividades privadas regulamentadas?
Autor(es): Aragão, Alexandre Santos de
Palavras-chave: Portuário, atividades, Brasil.;Serviço público, regime jurídico, Brasil.;Licença de funcionamento, Brasil.
Data do documento: Ago-2014
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 946, p. 15-45, ago. 2014.
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