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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18764| Título: | Regularização fundiária inominada urbana |
| Autor(es): | Mello, Henrique Ferraz de |
| Palavras-chave: | Programa Minha Casa Minha Vida (Brasil) (PMCMV).;Brasil. [Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009].;Brasil. [Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011].;Função social da propriedade, Brasil.;Loteamento urbano, aspectos sociais, Brasil.;Loteamento urbano, direito comparado, Itália, Espanha, Portugal.;Registro de imóveis, regulação, Brasil.;Política urbana, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 36, n. 74, p. 25-149, jan./jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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