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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-10Arbitragem internacional e demandas que tramitam perante a Justiça estatal brasileira: conexãoGiannico, Maricí
2006-10Homologação de sentença estrangeira: decisão que determina a impossibilidade de apreciação do litígio pela Justiça brasileira; desrespeito à soberania nacional; opinião pelo indeferimento da pretensão; parecer na SEC 854Almeida, Edson Oliveira de
2007-04Efeitos da judiciarização da arbitragemSalles, Marcos Paulo de Almeida
2007-01Utilização, por órgão institucional, do vocábulo "tribunal" em sua denominação social: legalidade; inexistência de proibição do emprego do vocábulo "tribunal" para designar entidades privadas; inexistência de impedimento, por conta da denominação social, de aceitar a filiação da instituição ao CONIMA; abuso na utilização de símbolos nacionais; recomendaçãoCarmona, Carlos Alberto
2004-01Medida cautelar inominada: pedido de extinção da obrigação ou, alternativamente, sua revogação com relação à entrega de vacinas: cláusula compromissória: recurso desprovidoLobo, Carlos Augusto da Silveira; Ney, Rafael de Moura Rangel
2004-01Sentença estrangeira: pedido de homologação: laudo arbitral proferido em Londres: pedido insuficientemente instruído (art. 37, II, da Lei de Arbitragem): irrecorribilidade não comprovada: pela denegação, com possibilidade de renovar-se o pedido (art. 40 da Lei 9.307/1996)Brindeiro, Geraldo
2004-01Sentença arbitral estrangeira: Câmara de Comércio Internacional: homologação contestada: requisitos para a caracterização da nacionalidade da sentença arbitralWald, Arnoldo
2007-10Prescrição e arbitragemArmelin, Donaldo
2004-01Notas sobre a Ação Rescisória em matéria arbitralArmelin, Donaldo
2004-09Medida cautelar incidental: arbitragem em curso no exterior: competência da Justiça brasileira-

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