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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Arbitragem e Mediação
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Data do documento
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2007-07
Sentença estrangeira: contrato internacional assinado antes de Lei de Arbitragem; cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral; as disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral; sentença arbitral homologada
Tiburcio, Carmen
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Assunto
1
Cláusula compromissória, Brasil.
1
Compromisso arbitral, Brasil.
1
Contrato comercial, Brasil.
1
Empresa comercial, Japão.
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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