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Título: A prescindibilidade de alvará judicial nos casos de cumprimento de obrigação anteriormente pactuada
Autor(es): Mota, Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha
Palavras-chave: Brasil. [Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007].;Inventário, legislação, alteração, Brasil.;Partilha de bens, legislação, alteração, Brasil.;Escritura pública, Brasil.;Tabelião, poderes e atribuições, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.
Data do documento: Jul-2012
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 36, n. 74, p. 267-289, jan./jun. 2013.
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