Ausência de responsabilidade tributária dos entes públicos por contribuições previdenciárias devidas por empresas contratadas para execução de obras públicas: a posição da AGU e do CARF

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.date.accessioned	2014-10-14T18:39:20Z	-
dc.date.available	2014-10-14T18:39:20Z	-
dc.date.issued	2014-05	-
dc.identifier.citation	Interesse Público-IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 85, p. 221-233, maio/jun. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1676-8701	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18845	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Administração pública, responsabilidade tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição previdenciária, responsabilidade tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contratação de obras e serviços, responsabilidade tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Responsabilidade solidária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Ausência de responsabilidade tributária dos entes públicos por contribuições previdenciárias devidas por empresas contratadas para execução de obras públicas: a posição da AGU e do CARF	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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