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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18892| Título: | Agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais contra condenação em segunda instância, para preservação da elegibilidade de candidatos a cargos públicos eletivos, pendente o julgamento do recurso que colime sua absolvição |
| Autor(es): | Gouveia, Luiz Antonio Sampaio |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)].;Elegibilidade, Brasil.;Direitos políticos, Brasil.;Recurso (direito eleitoral), Brasil.;Efeito suspensivo, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 16, n. 32, p. 151-188, jul./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo - RIASP |
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| Agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto em tribunais estaduais e regionais federais.pdf Restricted Access | 784,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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