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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18915| Título: | Restrições à arbitragem pelo Tribunal de contas da união : comentários ao Acórdão TCU-Plenário 2.573/2012 |
| Autor(es): | Carvalho, André Castro |
| Palavras-chave: | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência.;Arbitragem comercial, legislação, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Agência reguladora, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 10, n. 36, p. 325-358, jan./mar. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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