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Título: Inconstitucionalidade na constituição
Autor(es): Mesquita, Ana Paula Lazzareschi de
Palavras-chave: Brasil. [Constituição (1988)].;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Data do documento: 6-Out-2014
Editor: Diários Associados
Citação: Correio Braziliense, Brasília, n. 18.767, 06 out. 2014. Caderno Direito e Justiça, p. 3.
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