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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1897| Título: | Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Adpf 130-7/DF |
| Autor(es): | Medeiros, Pedro Paulo Guerra de |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei de imprensa (1967)].;Imprensa, legislação, Brasil.;Crime contra a honra, jurisprudência, Brasil.;Imprensa, jurisprudência, Brasil.;Liberdade de imprensa, Brasil.;Prescrição da pena, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Decadência (direito penal), Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2009 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 376, p. 91-101, fev. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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