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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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2005-11
O sistema federal e o abuso de poder: princípios constitucionais de coordenação de competências como forma de prevenir e conter abusos de poder
D'Eça, Fernando L. Lobo
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Autor
1
D'Eça, Fernando L. Lobo
Assunto
1
Abuso de poder (direito constituc...
1
Abuso de poder, responsabilidade ...
1
Competência tributária, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
Data do Documento
1
2005
Tipo
1
Artigo
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