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Data do documentoTítuloAutor(es)
2009-09Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no BrasilMonteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
2008-11A Lei de Responsabilidade Fiscal como limitadora às parcerias público-privadasPrevide, Renato Maso
2009-01A tarifa e as delegatárias de serviços públicosFranco, Tiago Bana
2010-07O controle da Administração Pública e sua principiologia na Constituição FederalPrevide, Renato Maso
2006-09Os aspectos do credenciamento em confronto com a Lei de Licitações nos procedimentos adotados na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEELPais, Domingos Fernando da Rocha
2008-05Responsabilidade Civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionaisHerani, Renato Gugliano; Friol, Rafaela Gandolpho
2008-01Princípios constitucionais de Direito Público e efetividade das decisões nas consultas fiscaisContipelli, Ernani
2017-05A impostergável necessidade de adequação da administração pública tributária à lógica racional negocial pós-moderna.Rezende, Renato Horta
2015-01Democracia participativa brasileira e a participação social nas cidades : a experiência do orçamento participativo como instrumento de controle externo : da legitimidade para uma cidadania com responsabilidade-confiança e participação.Gurgel, Cláudia
2004-07O teto remuneratório da EC 19/1998 e a legislação dos servidores públicos da municipalidade de São PauloRossi, Carlos Alberto Del Papa; Messemberg, Erika

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