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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-09
Instrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismo
Alves, Ana Paula Peres Falcão
;
Alves, Sérgio Barbosa
2005-03
Breves comentários acerca das inconstitucionalidades da Lei 10.865/2004
Alves, Ana Paula Peres Falcão
;
Alves, Sérgio Barbosa
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Autor
2
Alves, Ana Paula Peres Falcão
Assunto
2
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Agência de turismo, Brasil.
1
Base de cálculo, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Contribuição social, Brasil.
1
Imposto de importação, Brasil.
1
Imposto na fonte, Brasil.
1
Pequena empresa, impostos, Brasil.
1
Programa de Integração Social (Br...
Data do Documento
1
2005
1
2006
Tipo
2
Artigo
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