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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
Quota de contribuição do café: inconstitucionalidade, a compensação administrativa, a cessão do crédito e sucessão processual
Borim, Luiz Gonzaga
2007-03
Normas do processo administrativo
Borim, Luiz Gonzaga
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Assunto
1
Ato administrativo, fiscalização,...
1
Café, história, Brasil.
1
Café, impostos, Brasil.
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Café, legislação, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Política cafeeira, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo administrativo, legislaç...
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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