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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-11
A Lei de Responsabilidade Fiscal
Perin, Jair José
2004-07
Lei complementar, procedimento, quorum e democracia
Diniz, Marcelo de Lima Castro
2012-05
Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutora
Deligne, Maysa de Sá Pittondo
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Autor
1
Deligne, Maysa de Sá Pittondo
1
Diniz, Marcelo de Lima Castro
1
Perin, Jair José
Assunto
1
Administração pública, fiscalizaç...
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Competência tributária dos municí...
1
Despesa pública, controle, Brasil.
1
Hierarquia das leis, Brasil.
1
Imposto sobre serviços de qualque...
1
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1
Intervenção do Estado na economia...
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Lei complementar, alteração, natu...
1
Lei ordinária, aspectos jurídicos...
1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
Data do Documento
2
2004
1
2012
Tipo
3
Artigo
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