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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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2012-05
Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS: sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF
Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado
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Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado
Assunto
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Benefício fiscal, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Isenção tributária, decisão judic...
1
Permissão de serviços públicos, i...
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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