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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-05
A aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis
Lummertz, Henry Gonçalves
2016-09
As Medidas unilaterais e bilaterais : alternativas para combater a pluritributação internacional.
Müller, Janaína do Socorro Sarmanho
;
Rezende, Priscilla Correa Gonçalve
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Autor
1
Lummertz, Henry Gonçalves
1
Müller, Janaína do Socorro Sarmanho
1
Rezende, Priscilla Correa Gonçalve
Assunto
1
Ato jurídico perfeito.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Indébito.
1
Irretroatividade das leis.
1
Recuperação de empresa, legislação.
1
Tratado, natureza fiscal.
1
Tributação, aspectos jurídicos.
Data do Documento
1
2008
1
2016
Tipo
2
Artigo
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