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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-05
Federalismo e os royalties do petróleo
Machado, Luiz Henrique Travassos
2006-07
O federalismo fiscal brasileiro: algumas notas para reflexão
Elali, André
2007-05
A Lei de Responsabilidade Fiscal sob a ótica dos princípios federativo e da separação de poderes
Carvalho, José Augusto Moreira de
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Autor
1
Carvalho, José Augusto Moreira de
1
Elali, André
1
Machado, Luiz Henrique Travassos
Assunto
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Competência tributária, Brasil.
1
Federalismo, história, Brasil.
1
Petróleo, Brasil.
1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
1
Royalties, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Sistema tributário, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2011
Tipo
3
Artigo
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