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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
Possibilidade jurídica da concessão de isenções de tributos estaduais e municipais por intermédio de Tratado Internacional
Silva, Sergio André R. G. da
2017-05
Tratados internacionais em matéria tributária no Brasil : aplicabilidade e questões controversas.
Alves, Renato José Ramalho
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Autor
1
Alves, Renato José Ramalho
1
Silva, Sergio André R. G. da
Assunto
2
Imposto estadual, isenção, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Tratado, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2017
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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