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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2010-07 | Ainda o fato gerador | Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de; Siqueira, Junio Graciano Homem de |
2014-07 | Legalidade da incidência do ICMS sobre a taxa de embarque - Parecer | Libonati Junior, Ageu |