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2008-09O sigilo fiscal e sua quebra: análise das previsões legais excepcionantes à luz da ConstituiçãoMelo, Augusto Carlos Cavalcante
2006-09Instrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismoAlves, Ana Paula Peres Falcão; Alves, Sérgio Barbosa
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2009-11Sanções políticas e inconstitucionalidade do art. 47, I , da Lei 8.212/1991 que exige certidão negativa de débitos para os atos que especificaTakoi, Sérgio Massaru
2007-01ISS sobre os serviços notariais e registrais: antijuridicidade e inconstitucionalidade flagrantesFaria, Bianca Castellar de
2005-03Breves comentários acerca das inconstitucionalidades da Lei 10.865/2004Alves, Ana Paula Peres Falcão; Alves, Sérgio Barbosa
2009-07Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em Direito TributárioMarcílio, Carlos Flávio Venâncio
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2006-05A inconstitucionalidade da contribuição sobre o valor comercial de produtos rurais exigida do empregador ruralGonçalves, Aires; Gonçalves, Christiane
2004-11Taxa de resíduos sólidos domiciliares instituída no município de São Paulo: Lei Municipal 13.478/2002 - inconstitucionalidadeRossi, Carlos Alberto Del Papa

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