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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-03
A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais
Cavali, Marcelo Costenaro
2007-07
Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
Machado, Hugo de Brito
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Autor
1
Cavali, Marcelo Costenaro
1
Machado, Hugo de Brito
Assunto
1
Direito tributário, Brasil.
1
Hierarquia das leis, Brasil.
1
Imposto sobre serviços (ISS).
1
Lei ordinária, Brasil.
1
Matéria tributária, competência, ...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2007
Tipo
2
Artigo
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