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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-11
Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica
Lustoza, Helton Kramer
2007-01
A quebra de sigilo bancário em investigação fiscal
Lustoza, Helton Kramer
2008-01
A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes
Lustoza, Helton Kramer
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Assunto
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Conselho de contribuintes, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Energia elétrica, produção, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Função social, Brasil.
1
Imposto territorial rural (ITR), ...
1
Imóvel rural, Brasil.
1
Investigação criminal, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Propriedade rural, impostos, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Sigilo bancário, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2008
Tipo
3
Artigo
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