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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-07
Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
Machado, Hugo de Brito
2009-07
Tributo e atividade ilícita
Machado, Hugo de Brito
2016-05
A base de cálculo do imposto de importação e as despesas realizadas no território nacional.
Machado, Hugo de Brito
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Assunto
1
Alfândega, impostos, Brasil.
1
Atividade econômica, Brasil.
1
Hierarquia das leis, Brasil.
1
Ilícito, Brasil.
1
Imposto de Importação, Brasil.
1
Imposto de importação, fato gerad...
1
Lei complementar, aspectos consti...
1
Lei ordinária, Brasil.
1
Matéria tributária, competência, ...
1
Plano diretor, Brasil.
1
Sanção, fato gerador, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Transporte de mercadoria, imposto...
1
Tributo, fato gerador, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2009
1
2016
Tipo
3
Artigo
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