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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-09
Atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o controle judicial de suas decisões
Pais, Domingos Fernando da Rocha
2006-09
Os aspectos do credenciamento em confronto com a Lei de Licitações nos procedimentos adotados na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Pais, Domingos Fernando da Rocha
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Assunto
1
Abuso do poder econômico.
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Administração pública, Brasil.
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Licitação, regulamentação, fiscal...
1
Ordem econômica, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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