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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-07
A constitucionalidade da EC 39/2002: contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
Pelegrini, Luciana Tomiko Fujimoto
2009-07
Aplicabilidade da extrafiscalidade no Imposto Territorial Rural (ITR)
Pelegrini, Luciana Tomiko Fujimoto
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Assunto
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Capacidade tributária, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Iluminação pública, Brasil.
1
Imposto territorial rural (ITR), ...
1
Impostos, Brasil.
1
Propriedade rural, Brasil.
1
Tributação, aspectos sociais, Bra...
1
Tributação, iluminação, Brasil.
1
Tributo, aspectos constitucionais...
Data do Documento
1
2009
1
2010
Tipo
2
Artigo
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