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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-01
A suspensão do CNPJ por irregularidades na importação de bens.
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
;
Marangoni, Fernando José de Souza
2008-07
Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência
Severini, Tiago
Navegar
Autor
1
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
1
Marangoni, Fernando José de Souza
1
Severini, Tiago
Assunto
2
Importação, Brasil.
2
Poder de polícia, Brasil.
1
Direito alfandegário, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Multa, Brasil.
1
Pessoa jurídica, cadastro, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Sanção tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2009
Tipo
2
Artigo
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