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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-03
O Poder Judiciário frente à Constituição Federal: o caso das execuções fiscais de baixo valor
Boiteux, Fernando Netto
;
Boiteux, Elza Antonia Pereira Cunha
2015-11
A atuação judicial em materia orçamentaria : o poder de veto do poder judiciário que impacta o orçamento público.
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
;
Carneiro Neto, Holmes
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Autor
1
Boiteux, Elza Antonia Pereira Cunha
1
Boiteux, Fernando Netto
1
Carneiro Neto, Holmes
1
Mendonça, Maria Lírida Calou de A...
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Orçamento público, Brasil.
1
Poderes do Estado, Brasil.
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Processo de execução, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2015
Tipo
2
Artigo
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