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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-09
Irretroatividade tributária
Faro, Julio Pinheiro
2015-03
(In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do imposto de renda.
Almeida Neto, Francisco Malaquias de
2015-05
Princípio da legalidade tributária : garantia constitucional e tutela do contribuinte.
Barbosa, Ricardo dos Santos
;
Luca, Guilherme Domingos de
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Autor
1
Almeida Neto, Francisco Malaquias de
1
Barbosa, Ricardo dos Santos
1
Faro, Julio Pinheiro
1
Luca, Guilherme Domingos de
Assunto
1
Cláusula pétrea, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Imposto de renda, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, impostos...
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sistema tributário, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
2
2015
1
2012
Tipo
3
Artigo
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