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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-11
Princípios gerais do Direito Público
Mendonça, Andrea Lasmar de
;
Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
2008-03
A harmonização da capacidade contributiva com os princípios formadores do subsistema constitucional tributário brasileiro
Gregório, Argos
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Autor
1
Gregório, Argos
1
Mendonça, Andrea Lasmar de
1
Ramos Filho, Carlos Alberto de Mo...
Assunto
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Direito público, aspectos jurídic...
1
Princípio constitucional, naturez...
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2008
Tipo
2
Artigo
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