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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-09
O sigilo fiscal e sua quebra: análise das previsões legais excepcionantes à luz da Constituição
Melo, Augusto Carlos Cavalcante
2008-09
A inconstitucionalidade do art. 17 da MedProv 413/2008
Colnago, Cláudio de Oliveira Santos
Navegar
Autor
1
Colnago, Cláudio de Oliveira Santos
1
Melo, Augusto Carlos Cavalcante
Assunto
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Contribuição social, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Medida provisória, Brasil.
1
Poder político, Brasil.
1
Tributo, alíquota, alteração, leg...
Data do Documento
2
2008
Tipo
2
Artigo
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