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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-07
A autorização para a impressão de documentos fiscais, a apreensão de mercadorias e a certidão de regularidade fiscal: meios coercitivos e os reflexos na responsabilidade civil do Estado
Sturtz, Gabriel Pinós
2008-05
Responsabilidade Civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais
Herani, Renato Gugliano
;
Friol, Rafaela Gandolpho
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Autor
1
Friol, Rafaela Gandolpho
1
Herani, Renato Gugliano
1
Sturtz, Gabriel Pinós
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Documento fiscal, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Legislação, Brasil.
1
Mercadoria, apreensão, Brasil.
1
Poderes do Estado, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Risco, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2008
Tipo
2
Artigo
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