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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-05
A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência
Petry, Rodrigo Caramori
2007-09
O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005
Tedesco, Paulo Camargo
2006-05
Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
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Autor
1
Freitas, Leonardo e Silva de Alme...
1
Petry, Rodrigo Caramori
1
Tedesco, Paulo Camargo
Assunto
2
Indébito, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Compensação (direito), natureza j...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Prescrição tributária.
1
Repetição de indébito, Brasil.
1
Restituição de tributos, Brasil.
1
Restituição de tributos, natureza...
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Substituição tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2008
Tipo
3
Artigo
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