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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2008-03 | A Justiça fiscal e a exação sobre os serviços notariais e registrais | Taborda, Maren Guimarães |
2006-01 | A iluminação pública e a parafiscalidade | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
2007-01 | Regime jurídico-constitucional das taxas | Contipelli, Ernani |