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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-11
A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o controle de constitucionalidade da lei tributária municipal
Janczeski, Célio Armando
2012-09
Autonomia financeira e segurança jurídica: considerações críticas ao sistema financeiro-tributário brasileiro
Contipelli, Ernani
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Autor
1
Contipelli, Ernani
1
Janczeski, Célio Armando
Assunto
1
Arguição de inconstitucionalidade...
1
Competência tributária, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Poder tributário, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Receita tributária, Brasil.
1
Sistema financeiro, aspectos cons...
1
Transferência de recursos, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2012
Tipo
2
Artigo
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