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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-01
A natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas por agências reguladoras federais brasileiras
Pessoa, Leonardo Ribeiro
2006-05
Diferença da natureza jurídica da taxa e preço público
Aguiar, João Marcelo Novelli
2009-01
A tarifa e as delegatárias de serviços públicos
Franco, Tiago Bana
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Autor
1
Aguiar, João Marcelo Novelli
1
Franco, Tiago Bana
1
Pessoa, Leonardo Ribeiro
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Base de cálculo, taxas, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Cobrança, natureza jurídica, Brasil.
1
Serviço público, taxas, Brasil.
1
Serviços públicos, preço, Brasil.
1
Serviços públicos, taxas, Brasil.
1
Taxas, base de cálculo, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2008
1
2009
Tipo
3
Artigo
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